On April 2, 1976, as a result of the struggle of the Portuguese people and the April Revolution, begun on April 25, 1974, which put an end to fascism and colonialism, the Constitution of the Portuguese Republic (CPR) was approved and promulgated, enshrining broad democratic rights.

The CPR enshrines civilisational achievements and is not limited to a simple definition of competences and regulation of the functioning of State bodies and the affirmation of elementary individual freedoms. It states that sovereignty is one and indivisible and that it resides in the people. It establishes and enshrines inseparable political, economic, social and cultural rights and duties. It guarantees equal rights, public responsibility for everyone's access to healthcare, education, justice, social security and housing. Protects the rights of those who work. It subordinates economic power to democratic political power. It defends a policy of peace, friendship, solidarity and cooperation between peoples – among many other important principles.

However, the policy of successive governments was not always in line with the advanced content of the Constitution, by tying the country to the warmongering policy and action of the US and NATO, to the reinforcement and deepening of its aggressive character, to destabilisation operations and wars of aggression against other peoples. On many occasions, the important principles enshrined in the Constitution are disrespected in the name of "commitments" with NATO and the European Union - in all these moments, the peace movement has made and will make its protest and demand for respect for the Constitution and the April values inscribed in it, as well as for the principles of the United Nations Charter.

In complex and very unpredictable times, with the heightening of war rhetoric, with calls for increasing militarisation and in which we often hear about plans for new constitutional amendments – whose objective is never the improvement of the constitutional text, but rather the subversion of what it defines and determines – the CPPC reaffirms the topicality of the principles and values of April, enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic, and the need to continue to demand from the Portuguese authorities, and particularly the Portuguese government, policies that respect and comply with them .

Reaffirming its commitment to the emancipatory path pointed by the April Constitution, the CPPC continues today its determined action in favour of Peace, international security and cooperation, friendship and solidarity between peoples. The CPPC assumes as its own the causes of peoples’ rights, equality between States, the peaceful solution of international conflicts, non-interference in the internal affairs of other States, general, simultaneous and controlled disarmament, the dissolution of political-military blocs , the establishment of a system of collective security, with a view to creating an international order capable of ensuring peace and justice in relations between peoples, or cooperation with all other peoples for the emancipation and progress of Humanity.

In the month that will mark six months of the brutal massacre perpetrated by Israel against the Palestinian people, we reaffirm the need for Portugal to govern itself in international relations by complying with article 7 of the Constitution of the Portuguese Republic, which, among other aspects, advocates the abolition of colonialism and any other forms of aggression and enshrines respect for the sovereignty and independence of States and the right of peoples to their self-determination.

The National Board of the CPPC

02-04-2024

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No dia em que se assinalam 48 anos da aprovação e promulgação da Constituição da República Portuguesa, o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) saiu à rua, em Lisboa e no Porto, para a comemorar.

A 2 de abril de 1976, fruto da luta do povo português e da Revolução de Abril, iniciada a 25 de abril de 1974, que pôs fim ao fascismo e ao colonialismo, a Constituição da República Portuguesa (CRP) foi aprovada e promulgada, consagrando amplos direitos democráticos.

A CRP consagra conquistas civilizacionais e não se limita a uma simples definição de competências e regulação do funcionamento dos órgãos do Estado e à afirmação de elementares liberdades individuais. Afirma que a soberania é una e indivisível e que reside no povo. Estabelece e consagra inseparáveis direitos e deveres políticos, económicos, sociais e culturais. Garante a igualdade de direitos, a responsabilidade pública do acesso de todos à saúde, à educação, à justiça, à segurança social, à habitação. Protege os direitos de quem trabalha. Subordina o poder económico ao poder político democrático. Defende uma política de paz, amizade, solidariedade e cooperação entre os povos – entre muitos outros importantes principios.

No entanto, nem sempre a política de sucessivos governos foi consentânea com o conteúdo avançado da Constituição, ao amarrar o País à política e ação belicista dos EUA e da NATO, ao reforço e aprofundamento do seu carácter agressivo, a operações de desestabilização e guerras de agressão contra outros povos. Em muitas ocasiões, os importantes princípios inscritos na Constituição são desrespeitados em nome de «compromissos» com a NATO e a União Europeia – em todos esses momentos, o movimento da paz fez e fará ouvir o seu protesto e exigência de respeito pela Constituição e pelos valores de Abril nela inscritos, assim como pelos princípios da Carta das Nações Unidas.

Em tempos complexos e muito imprevisíveis, com o acentuar da retórica de guerra, com apelos à crescente militarização e em que várias vezes se ouve falar de planos para novas revisões constitucionais – cujo objetivo nunca é o aperfeiçoamento do texto constitucional, mas sim a subversão do que ele define e determina –, o CPPC reafirma a actualidade dos princípios e valores de Abril, consagrados na Constituição da República Portuguesa, e a necessidade de continuar a exigir das autoridades portuguesas, e particularmente do governo português, políticas que os respeitem e os cumpram.

Reafirmando o seu compromisso com o caminho emancipador apontado pela Constituição de Abril, o CPPC prossegue hoje a sua ação determinada em prol da Paz, da segurança e da cooperação internacionais, da amizade e solidariedade entre os povos. O CPPC assume como suas as causas dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, da dissolução dos blocos político-militares, do estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos, ou da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.

No mês em que se assinalarão seis meses do brutal massacre perpetrado por Israel contra o povo palestino reafirmamos a necessidade de que Portugal se reja nas relações internacionais cumprindo o artigo 7º da Constituição da República Portuguesa, que, entre outros aspectos, preconiza a abolição do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão e consagra o respeito pela soberania e independência dos Estados e o direito dos povos à sua autodeterminação.

A Direção Nacional do CPPC

02-04-2024