The immediate recognition of the inalienable right of the Sahrawi people to self-determination is a demand that urgently needs to be fulfilled and that calls for the solidarity of all those who aspire to a world of peace.

The violent oppression exercised by the Kingdom of Morocco on the Sahrawi people, with decades of illegal occupation of territories in Western Sahara, associated with the repeated failure to comply with UN resolutions and agreements, in particular the 1991 agreement that provides for a referendum on the independence of Western Sahara, demands a strong denunciation and condemnation.

Systematic, serious and persistent violations of labour rights and other social rights of the workers and the Sahrawi people mark the Moroccan occupation of Western Sahara. A situation whose roots lie in the as-yet-undetermined final status of this territory recognised by the United Nations as non-autonomous (since 1966).

In addition to the violent repression exercised by the Moroccan authorities on the Sahrawi population in the illegally occupied territories, the Sahrawi people also have to face the plunder of their natural resources, not only by Morocco, but also by the European Union, which has ostensibly ignored and disregarded the rights of the Sahrawi people enshrined in International Law, as well as the decisions of the Court of Justice of the European Union (CJEU).

O TJUE tem denunciado a inclusão da ilegal exploração de recursos do Saara Ocidental em acordos firmados entre a UE e Marrocos.

The CJEU has denounced the inclusion of illegal exploitation of Western Sahara resources in agreements signed between the EU and Morocco.

On September 29, the General Court of the EU (EGC) ruled again on the illegitimacy of the administration of Western Sahara resources by Morocco, affirming the need for the consent of the legitimate representatives of the Sahrawi people, that is, the Polisario Front, regarding exploration of these resources.

The EU attitude, by ignoring and deliberately circumventing the deliberations of the CJEU and the EGC, reveals an unmistakable collusion with the Moroccan authorities' policy of illegal occupation of territories in Western Sahara and exploration of its resources.

It is also worth remembering the military actions by Morocco in Sahrawi territory, in the Guerguerat area, which objectively end the ceasefire.

The Portuguese Government is constitutionally compelled to take a clear position of condemning the illegal occupation of Western Sahara by the Kingdom of Morocco and demand compliance with the UN's decisions on Western Sahara.

Considering the urgency of a fair solution for Western Sahara, it is demanded:

- The end the illegal occupation of territories in Western Sahara by the Kingdom of Morocco, with the immediate withdrawal from the areas occupied after November 2020;

- The end repression by the Moroccan authorities on the Sahrawi population in the illegally occupied territories;

- Respect the administration of the natural resources by the Polisario Front, legitimate representative of the Sahrawi people;

- The release of Sahrawi political prisoners held in Moroccan prisons;

- The immediate fulfilment of the right of the Sahrawi people to self-determination;

The underwriting organisations:

-Associação Água Pública
-Associação Conquistas da Revolução (ACR)

-Associação de Amizade Portugal-Saara Ocidental (AAPSO)
-Associação Intervenção Democrática (ID)
-Associação Portuguesa de Amizade Iúri Gagárin
-Confedração Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN)
-Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI)
-Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC)
-Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT)
-Federação dos sindicatos de Transportes e comunicações (FECTRANS)
-Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (FIEQUIMETAL)
-Federação Nacional dos Professores (FENPROF)
-Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS)
- Federação Portuguesa Sindicatos Da Construção Cerâmica e Vidro (FEVICCOM)
-Juventude Comunista Portuguesa (JCP)
-Movimento Pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM)
-Movimento Democrático de Mulheres (MDM)
-Plataforma pela Paz e Desarmamento
-Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP)
-Sindicatos dos Trabalhadores Civis das FORÇAS ARMADAS, Estabelecimentos FABRIS e Empresas de DEFESA (STEFFA’S)
-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)
-Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e serviços de Portugal
-União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP)

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Pelo imediato cumprimento do direito do povo sarauí à autodeterminação!

O imediato reconhecimento do inalienável direito do povo sarauí à autodeterminação é uma exigência que urge ver cumprida e que reclama a solidariedade de todos quantos aspiram a um mundo de paz.

A violenta opressão exercida pelo Reino Marrocos sobre o povo sarauí, com décadas de ilegal ocupação de territórios do Saara Ocidental, associadas ao reiterado incumprimento das resoluções da ONU e de acordos, em particular do acordo de 1991 que prevê um referendo sobre a independência do Sara Ocidental, exige uma firme denuncia e condenação.

As sistemáticas, graves e persistentes violações dos direitos laborais e outros direitos sociais dos trabalhadores e do povo sarauí marcam a ocupação marroquina do Saara Ocidental. Uma situação cujas raízes radicam no estatuto final ainda não determinado deste território reconhecido pelas Nações Unidas como não-autónomo (desde 1966).

Além da violenta repressão exercida pelas autoridades de Marrocos sobre a população sarauí nos territórios ilegalmente ocupados, o povo sarauí é ainda confrontado com a pilhagem dos seus recursos naturais, não só por parte de Marrocos, mas também por parte da União Europeia, que tem ostensivamente ignorado e desrespeitado os direitos do povo sarauí consagrados no direito internacional, assim como as deliberações do próprio Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O TJUE tem denunciado a inclusão da ilegal exploração de recursos do Saara Ocidental em acordos firmados entre a UE e Marrocos.

Dia 29 de Setembro, o Tribunal Geral da UE (TGUE) deliberou novamente a ilegitimidade da administração dos recursos do Saara Ocidental por parte de Marrocos, afirmando a necessidade do consentimento dos legítimos representantes do povo sarauí, ou seja, da Frente Polisário, quanto à exploração destes recursos.

A atitude da UE, ao ignorar e deliberadamente contornar as deliberações do TJUE e do TGUE, revela uma inequívoca conivência com a política das autoridades marroquinas de ilegal ocupação de territórios do Saara Ocidental e exploração dos seus recursos.

Recordem-se ainda as acções militares de Marrocos em território sarauí, na zona de Guerguerat, que objectivamente colocam fim ao cessar-fogo.

O Governo português está constitucionalmente obrigado a tomar uma clara posição de condenação da ilegal ocupação do Saara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e de exigência do cumprimento das deliberações da ONU quanto ao Saara Ocidental.

Considerando a urgência de uma solução justa para o Saara Ocidental, exige-se:

- O fim da ilegal ocupação de territórios do Saara Ocidental por parte do Reino de Marrocos, desde logo com a imediata retirada das zonas ocupados após Novembro de 2020;

- O fim da repressão por parte das autoridades marroquinas sobre a população sarauí nos territórios ilegalmente ocupados;

- O respeito pela administração dos recursos naturais por parte da Frente Polisário, legítima represente do povo sarauí;

- A libertação dos presos políticos sarauís detidos nas prisões marroquinas;

- O imediato cumprimento do direito do povo sarauí à autodeterminação;